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O Modelo Nacional de Regulamento de Segurança Contra Incêndios e Emergências foi instituído pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, em 2019.

Publicado pela Portaria nº 108 no Diário Oficial da União, o modelo tem como objetivo contribuir para a eficiência da Lei nº 13.425/2017, conhecida como Lei Kiss, criada após a tragédia ocorrida na Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul.

O material propõe a padronização dos requisitos exigíveis em edificações e áreas de risco, estabelecendo diretrizes para normas de segurança contra incêndios e emergências. Além disso, serve como subsídio para que estados e o Distrito Federal atualizem ou instituam suas próprias legislações estaduais na área.

Principais destaques

• Instituído pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP
• Publicado pela Portaria nº 108 em 2019
• Relacionado à aplicação e eficiência da Lei nº 13.425/2017, conhecida como Lei Kiss
• Propõe a padronização dos requisitos de Segurança Contra Incêndio e Emergências
• Abrange edificações e áreas de risco
• Serve como referência para estados e Distrito Federal atualizarem ou instituírem suas legislações
• Contribui para o fortalecimento da prevenção contra incêndio no Brasil

Para quem é indicado

Profissionais que atuam com Segurança Contra Incêndio, engenheiros, arquitetos, projetistas, bombeiros, gestores públicos, legisladores, consultores técnicos, fiscais, pesquisadores, professores, estudantes e demais envolvidos na elaboração, atualização, aplicação ou interpretação de normas e regulamentos de Segurança Contra Incêndio e Emergências.